Política de privacidade

Esta política de privacidade está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), com a Lei Orgânica
3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais
(LOPDGDD), bem como, no que não contrarie a regulamentação indicada, com a Lei Orgânica
15/1999, de Proteção de Dados Pessoais (LOPD) e a sua regulamentação de desenvolvimento, e/ou com as que
as possam substituir ou atualizar no futuro.

A nossa organização está comprometida com a privacidade dos seus dados pessoais. Os dados pessoais fornecidos
são necessários para prestar os nossos serviços e são tratados de forma lícita, leal e transparente,
garantindo uma segurança adequada dos mesmos, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito
e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, através da aplicação de medidas técnicas
e organizativas.

Neste documento, pretendemos oferecer-lhe, de forma transparente e leal, toda a informação
necessária relativa ao tratamento dos seus dados pessoais realizado por esta organização.

I.- RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO-CONTROLADOR DE DADOS
IDENTIDADE: PCEX SOURCING INDUSTRIES, S.L.U.
C.I.F./N.I.E./PASSAPORTE: B54907936
ENDEREÇO: C/ GUILLERMO STEWART HOWIE, 63, 03006 ALICANTE (ALICANTE)
TELEFONE: 965364968
E-MAIL: info@pcex.es

II.- DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
1.- Os dados pessoais fornecidos não serão objeto de cedência, salvo indicação em contrário em cada
tratamento específico.

2. Opcionalmente, para a contratação de serviços de computação em nuvem e/ou serviços de envio de e-mails,
comunicação, bem como outros serviços informáticos relacionados, os dados pessoais poderão ser:
Transferidos para empresas de serviços informáticos localizadas dentro do Espaço Económico Europeu (EEE) ou,
No caso de alguns dos nossos fornecedores ou prestadores de serviços estarem localizados fora do Espaço
Económico Europeu (EEE), garantimos que as transferências internacionais de dados serão realizadas em conformidade
com a regulamentação aplicável. Em particular, no caso de fornecedores localizados nos Estados Unidos,
tais transferências poderão estar cobertas pelo Quadro de Privacidade dos Dados UE-EUA
(https://www.dataprivacyframework.gov), cuja adequação foi reconhecida pela Comissão
Europeia em 10 de julho de 2023, ou por cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão
Europeia.

3.- Opcionalmente, a administrações e outros organismos, quando exigido em cumprimento de obrigações
legais.

III.- BASE JURÍDICA PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Para cada tratamento específico de dados pessoais, informá-lo-emos da base jurídica para o referido tratamento.

IV.- DIREITOS
4.1. DIREITO DE ACESSO
É o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe
digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às
seguintes informações: as finalidades do tratamento, as categorias dos dados objeto de tratamento, os
destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, o
prazo de conservação ou os critérios utilizados para determinar esse prazo, a existência do direito de solicitar ao
responsável a retificação ou eliminação dos dados pessoais ou a limitação ou oposição ao
tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, o direito de apresentar reclamação junto da
Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), a existência, se for o caso, de decisões
automatizadas, incluindo a definição de perfis, e, caso os dados sejam transferidos para países terceiros, o direito de ser informado
sobre as garantias adequadas aplicadas.

4.2. DIREITO DE RETIFICAÇÃO
Tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais se estes forem inexatos,
incluindo o direito de completar dados que estejam incompletos. Tenha em atenção que, ao fornecer dados
pessoais por qualquer meio, garante que tais dados são verdadeiros e exatos, e compromete-se a notificar-nos
de quaisquer alterações ou modificações aos mesmos. Portanto, qualquer dano causado em consequência da
comunicação de informações erróneas, inexatas ou incompletas nos formulários do site será da
exclusiva responsabilidade do interessado.

4.3. DIREITO AO APAGAMENTO/ELIMINAÇÃO
É o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando, entre outras hipóteses,
estes já não forem necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou forem tratados de outro
modo, ou quando retirar o seu consentimento. Deve ter-se em conta que o apagamento não será
aplicável quando o tratamento dos dados pessoais for necessário, entre outros casos, para o
cumprimento de obrigações legais ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial.

4.4. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO
É o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, o que significa que, em
certos casos, pode pedir-nos para interromper temporariamente o tratamento dos seus dados pessoais ou para os conservar
por mais tempo do que o necessário quando possa precisar deles.

4.5. DIREITO DE RETIRAR O CONSENTIMENTO
É o direito de retirar o consentimento fornecido ao assinalar “Li e aceito a
política de privacidade” a qualquer momento e conforme especificado na secção relevante “Exercício de direitos” ou no
tratamento específico de comunicações comerciais ou Newsletter. Tenha em atenção que este direito não será aplicado se, entre outros casos, o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de uma
obrigação legal, a execução e manutenção de uma relação contratual, ou para a
declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial. Da mesma forma, a retirada do consentimento não terá
efeitos retroativos, pelo que não afetará a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.

4.6. DIREITO À PORTABILIDADE
É o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que nos tenha fornecido, num
formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro
responsável pelo tratamento, desde que: o tratamento se baseie no seu consentimento e seja realizado por meios automatizados ou informáticos.

4.7. DIREITO DE OPOSIÇÃO
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo.
Cessaremos o tratamento dos seus dados pessoais, a menos que possamos demonstrar razões imperiosas e legítimas
para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para a
declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial.

4.8. DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO JUNTO DE UMA AUTORIDADE DE CONTROLO
Se considerar que estamos a tratar os seus dados pessoais de forma incorreta, pode contactar-nos
ou tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados
(AEPD):
https://www.agpd.es/portalwebAGPD/index-ides-idphp.php

4.9. EXERCÍCIO DESTES DIREITOS
Poderá exercer os seus direitos enviando uma carta para o endereço postal acima indicado ou por e-mail para
info@pcex.es, anexando, em ambos os casos, uma cópia do seu NIF/NIE/Passaporte ou documento equivalente.

V.- MEDIDAS DE SEGURANÇA
O responsável aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a
confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

VI.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
6.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os dados pessoais solicitados em cada uma das operações específicas de tratamento são adequados, pertinentes e limitados ao
necessário em relação às finalidades para as quais são tratados, cumprindo assim com o
princípio da minimização dos dados.
Os dados pessoais solicitados em cada uma das operações específicas de tratamento são estritamente necessários, e a recusa em
fornecê-los significaria que o serviço solicitado não poderia ser prestado.
A comunicação de dados pessoais prevista em cada uma das operações específicas de tratamento é, em alguns
casos, necessária para a execução e manutenção de um contrato e, noutros casos, para o cumprimento de
uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento.

6.2. TRATAMENTO BÁSICO
FORMULÁRIO DE CONTACTO
Os dados pessoais fornecidos no formulário de contacto serão utilizados exclusivamente para responder a dúvidas ou pedidos de
informação e para gerir a relação decorrente do contacto.
A base jurídica que legitima o tratamento dos dados pessoais é o consentimento expresso prestado ao assinalar “Li
e aceito a política de privacidade”.
Os dados não serão cedidos a terceiros, exceto nos casos em que tal seja legalmente exigido ou quando necessário para a correta
prestação do serviço.
Os dados pessoais serão conservados pelo período de dois anos a partir do momento em que deixarem de ser tratados, sem
prejuízo do exercício dos seus direitos como titular dos dados, salvo se existir uma relação contratual ou legal
que exija a sua conservação por mais tempo.